```php Termos e Condições - Intermediação Veicular

Termos e Condições de Uso

Última atualização: 01 de janeiro de 2025

DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA: Esta é uma empresa privada brasileira, SEM QUALQUER VÍNCULO, PARCERIA, REPRESENTAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO com órgãos públicos, entidades governamentais, autarquias ou qualquer instituição oficial. Atuamos EXCLUSIVAMENTE com intermediação administrativa de caráter consultivo. NÃO REALIZAMOS emissão de documentos oficiais. Para emissão de documentos, o cliente deve recorrer diretamente aos canais governamentais competentes.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Intermediação Administrativa Veicular, você concorda expressamente com estes Termos e Condições de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços. A utilização continuada dos serviços após qualquer modificação destes termos constituirá sua aceitação de tais modificações.

Estes termos se aplicam a todos os usuários dos serviços, incluindo, sem limitação, usuários que navegam, consultam ou contratam serviços.

2. Identificação da Empresa

Razão Social: Intermediação Administrativa Veicular (Empresa Privada)
CNPJ: 26759165
Endereço: Largo Guilherme Fonseca, 5016, Bc. 36 Ap. 76, São Mary - ES, CEP: 34604-848, Brazil
Telefone: +44 887 085 1460
Website: https://veiculosfabio.com
Natureza Jurídica: Empresa Privada sem vínculos governamentais

3. Definições e Natureza dos Serviços

3.1. Natureza da Empresa

A Intermediação Administrativa Veicular é uma empresa privada que atua no ramo de intermediação e consultoria administrativa relacionada ao setor veicular e de transporte.

NÃO SOMOS:

  • Órgão público ou governamental
  • Autarquia ou entidade vinculada ao governo
  • Representante oficial de qualquer instituição governamental
  • Empresa autorizada a emitir documentos oficiais
  • Despachante documentalista credenciado

3.2. Serviços Prestados

Nossos serviços são de caráter exclusivamente consultivo e de intermediação administrativa, incluindo:

  • Consultoria e Orientação: esclarecimento sobre procedimentos administrativos veiculares
  • Organização Documental: auxílio na identificação e organização de documentação necessária
  • Suporte Informativo: fornecimento de informações sobre processos e requisitos
  • Acompanhamento Consultivo: orientação durante processos administrativos
  • Apoio Operacional: suporte na compreensão de trâmites burocráticos

3.3. Serviços NÃO Prestados

Expressamente NÃO realizamos:

  • Emissão de documentos oficiais (CNH, CRLV, CRV, etc.)
  • Representação oficial perante órgãos governamentais
  • Alteração ou adulteração de documentos
  • Procedimentos que contornem exigências legais
  • Garantia de aprovação em processos oficiais
  • Intervenção em decisões de órgãos públicos

Importante: Todo cliente contratante deve estar ciente de que documentos oficiais somente podem ser emitidos pelos órgãos governamentais competentes. Nossa atuação limita-se ao apoio, orientação e intermediação administrativa.

4. Contratação de Serviços

4.1. Elegibilidade

Para contratar nossos serviços, você deve:

  • Ter capacidade civil plena (maior de 18 anos)
  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
  • Possuir documentação válida
  • Concordar com estes Termos e Condições

4.2. Processo de Contratação

A contratação de serviços segue os seguintes passos:

  1. Consulta inicial e identificação de necessidades
  2. Proposta comercial detalhando serviços e valores
  3. Aceite formal da proposta pelo cliente
  4. Formalização de contrato específico
  5. Pagamento conforme condições acordadas
  6. Início da prestação dos serviços

4.3. Contrato Específico

Cada contratação será formalizada através de contrato específico que detalhará:

  • Serviços contratados de forma precisa
  • Valores e formas de pagamento
  • Prazos estimados (quando aplicável)
  • Responsabilidades de cada parte
  • Limitações dos serviços
  • Condições de cancelamento

5. Obrigações do Cliente

Ao contratar nossos serviços, o cliente se compromete a:

  • Fornecer Informações Verdadeiras: todas as informações e documentos fornecidos devem ser verdadeiros e atualizados
  • Documentação Completa: apresentar toda documentação necessária solicitada
  • Prazos: cumprir prazos estabelecidos para fornecimento de informações ou documentos
  • Pagamento: efetuar pagamentos conforme condições acordadas
  • Comunicação: manter canais de comunicação atualizados e acessíveis
  • Cooperação: cooperar com as solicitações necessárias para prestação do serviço
  • Ciência: estar ciente das limitações dos serviços prestados
  • Procedimentos Oficiais: comparecer pessoalmente aos órgãos oficiais quando necessário

6. Obrigações da Empresa

A Intermediação Administrativa Veicular se compromete a:

  • Transparência: comunicar claramente os serviços prestados e suas limitações
  • Profissionalismo: prestar serviços com qualidade e ética profissional
  • Orientação: fornecer orientações claras e atualizadas
  • Confidencialidade: manter sigilo sobre informações do cliente
  • Informações: manter o cliente informado sobre andamento dos serviços
  • Conformidade: atuar em conformidade com a legislação vigente
  • Suporte: oferecer suporte durante todo o processo contratado

7. Valores e Pagamentos

7.1. Formação de Preços

Os valores dos serviços são estabelecidos com base em:

  • Complexidade do serviço solicitado
  • Tempo estimado de trabalho
  • Recursos necessários
  • Custos operacionais

7.2. Transparência de Valores

Importante: Nossos valores referem-se EXCLUSIVAMENTE aos serviços de consultoria e intermediação administrativa prestados. Eventuais taxas oficiais, custos com documentação ou despesas junto a órgãos públicos NÃO estão incluídos e são de responsabilidade do cliente.

7.3. Formas de Pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

  • Transferência bancária
  • PIX
  • Cartão de crédito (quando disponível)
  • Boleto bancário

7.4. Inadimplência

Em caso de inadimplência:

  • Os serviços poderão ser suspensos até regularização
  • Serão aplicados juros e multa conforme legislação
  • O débito poderá ser inscrito em órgãos de proteção ao crédito
  • Medidas judiciais cabíveis poderão ser tomadas

8. Prazos e Resultados

8.1. Prazos Estimados

Prazos informados são SEMPRE estimativas, pois:

  • Dependem de cooperação do cliente
  • Podem ser afetados por órgãos governamentais
  • Estão sujeitos a circunstâncias imprevistas
  • Não estão sob controle exclusivo da empresa

8.2. Ausência de Garantia de Resultados

IMPORTANTE: Não garantimos:

  • Aprovação em processos oficiais
  • Prazos exatos de conclusão
  • Resultados específicos junto a órgãos públicos
  • Deferimento de solicitações administrativas

Nosso compromisso é prestar orientação qualificada e apoio administrativo, mas o resultado final depende de diversos fatores externos.

Atenção: Qualquer promessa de "garantia de aprovação" ou "certeza de resultado" em processos oficiais deve ser considerada suspeita. Empresas sérias de intermediação não fazem tais promessas, pois as decisões finais cabem aos órgãos competentes.

9. Cancelamento e Rescisão

9.1. Cancelamento pelo Cliente

O cliente pode cancelar os serviços nas seguintes condições:

  • Comunicação formal por escrito
  • Pagamento proporcional pelos serviços já prestados
  • Quitação de valores pendentes

Após início dos trabalhos, não há direito a reembolso integral, sendo devidos os valores pelos serviços já realizados.

9.2. Rescisão pela Empresa

A empresa pode rescindir o contrato em casos de:

  • Inadimplência do cliente
  • Fornecimento de informações falsas
  • Falta de cooperação do cliente
  • Comportamento inadequado ou desrespeitoso
  • Impossibilidade de prestação do serviço

10. Limitação de Responsabilidade

A Intermediação Administrativa Veicular NÃO se responsabiliza por:

  • Decisões de Órgãos Públicos: indeferimento ou negativa de solicitações
  • Prazos de Terceiros: atrasos causados por órgãos governamentais
  • Informações Incorretas: fornecidas pelo cliente
  • Documentação Inadequada: apresentada pelo cliente
  • Mudanças Legislativas: alterações na legislação durante o processo
  • Eventos de Força Maior: greves, desastres naturais, pandemias, etc.
  • Atos de Terceiros: ações ou omissões de órgãos ou terceiros
  • Danos Indiretos: lucros cessantes ou danos consequenciais

Nossa responsabilidade limita-se estritamente aos serviços de consultoria e intermediação administrativa contratados.

11. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo presente em nosso website e materiais, incluindo textos, gráficos, logos, imagens e software, são propriedade da Intermediação Administrativa Veicular ou de seus fornecedores de conteúdo e estão protegidos por leis de direitos autorais brasileiras e internacionais.

É proibido:

  • Reproduzir, distribuir ou modificar qualquer conteúdo sem autorização
  • Utilizar marcas, logos ou elementos visuais da empresa
  • Fazer engenharia reversa de sistemas ou processos
  • Utilizar conteúdo para fins comerciais sem licença

12. Uso do Website

12.1. Condições de Uso

Ao acessar nosso website, você concorda em:

  • Não utilizar para fins ilícitos ou não autorizados
  • Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas
  • Não transmitir vírus ou códigos maliciosos
  • Não interferir no funcionamento do site
  • Não coletar informações de outros usuários

12.2. Links Externos

Nosso website pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas de privacidade desses sites.

13. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e Condições.

Estamos comprometidos com a proteção de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

14. Comunicações

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em receber comunicações eletrônicas relacionadas a:

  • Andamento de serviços contratados
  • Informações importantes sobre processos
  • Atualizações sobre sua conta
  • Notificações legais ou administrativas

Para comunicações de marketing, você pode optar por não receber a qualquer momento.

15. Resolução de Conflitos

15.1. Reclamações

Em caso de insatisfação com nossos serviços:

  1. Entre em contato através de nossos canais oficiais
  2. Formalize a reclamação por escrito
  3. Aguarde resposta em até 15 dias úteis
  4. Caso não resolvido, busque órgãos de defesa do consumidor

15.2. Mediação e Arbitragem

As partes concordam em tentar resolver qualquer disputa inicialmente através de negociação direta e, se necessário, através de mediação ou arbitragem, antes de recorrer à via judicial.

16. Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

  • Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

17. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Mary, Estado do Espírito Santo, Brazil, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através de:

  • Aviso destacado no website
  • E-mail para clientes cadastrados
  • Notificação direta quando apropriado

O uso continuado dos serviços após modificações constitui aceitação dos novos termos.

19. Disposições Gerais

19.1. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.2. Renúncia

A falha em exercer qualquer direito previsto nestes termos não constituirá renúncia de tal direito.

19.3. Integralidade do Acordo

Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e contratos específicos, constituem o acordo integral entre as partes.

19.4. Cessão

O cliente não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito da empresa.

20. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições:

Intermediação Administrativa Veicular
Telefone: +44 887 085 1460
Endereço: Largo Guilherme Fonseca, 5016, Bc. 36 Ap. 76, São Mary - ES, CEP: 34604-848, Brazil

Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta: 09:00 - 18:00
Sábado: 09:00 - 13:00

Declaração de Ciência: Ao contratar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como estar ciente de que esta é uma empresa privada sem vínculos com órgãos governamentais, que presta serviços de caráter exclusivamente consultivo e de intermediação administrativa.

Data de Vigência: Estes Termos e Condições estão em vigor desde 01 de janeiro de 2025.

Versão: 1.0

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