AVISO LEGAL OBRIGATÓRIO: Esta é uma empresa privada brasileira, SEM QUALQUER VÍNCULO, PARCERIA OU REPRESENTAÇÃO com órgãos públicos ou entidades governamentais. Atuamos EXCLUSIVAMENTE com intermediação administrativa e consultoria. NÃO REALIZAMOS emissão de documentos oficiais. Os valores cobrados referem-se EXCLUSIVAMENTE aos serviços de consultoria e intermediação prestados.
1. Introdução
Esta Política de Reembolso estabelece as condições sob as quais a Intermediação Administrativa Veicular poderá conceder reembolsos aos clientes que contrataram seus serviços de intermediação e consultoria administrativa.
Esta política está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações brasileiras aplicáveis.
Ao contratar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta política.
2. Identificação da Empresa
Razão Social: Intermediação Administrativa Veicular (Empresa Privada)
CNPJ: 26759165
Endereço: Largo Guilherme Fonseca, 5016, Bc. 36 Ap. 76, São Mary - ES, CEP: 34604-848, Brazil
Telefone: +44 887 085 1460
Website: https://veiculosfabio.com
3. Natureza dos Serviços e Valores
3.1. Serviços Prestados
Nossos serviços são de consultoria e intermediação administrativa, de caráter exclusivamente consultivo, incluindo:
- Orientação sobre procedimentos administrativos
- Organização e estruturação de documentação
- Suporte informativo sobre processos
- Acompanhamento consultivo
- Apoio na compreensão de trâmites burocráticos
3.2. Composição dos Valores
IMPORTANTE: Os valores cobrados referem-se EXCLUSIVAMENTE aos nossos serviços de consultoria e intermediação. NÃO incluem:
- Taxas governamentais oficiais
- Custos com documentação junto a órgãos públicos
- Emolumentos cartorários
- IPVA, licenciamento ou outras taxas de veículos
- Multas de trânsito
- Qualquer custo oficial junto a entidades governamentais
Estes custos oficiais são de responsabilidade exclusiva do cliente e devem ser pagos diretamente aos órgãos competentes.
Esclarecimento Fundamental: Como empresa privada de intermediação, nossos serviços consistem em orientação e suporte administrativo. Não realizamos emissão de documentos oficiais. Documentos oficiais somente podem ser emitidos pelos órgãos governamentais competentes.
4. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
4.1. Contratação Fora do Estabelecimento Comercial
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente que contratar serviços fora do estabelecimento comercial (por telefone, internet, etc.) tem direito de se arrepender da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura do contrato ou do recebimento da confirmação de serviço.
4.2. Condições para Exercício do Direito
Para exercer o direito de arrependimento:
- A solicitação deve ser feita dentro do prazo de 7 dias corridos
- Deve ser comunicada formalmente por escrito (e-mail ou carta)
- Não podem ter sido iniciados os trabalhos de consultoria
- Não pode ter havido entrega de relatórios ou orientações específicas
4.3. Reembolso no Direito de Arrependimento
Em caso de arrependimento exercido dentro das condições legais:
- O reembolso será de 100% do valor pago pelos serviços
- O valor será devolvido no mesmo meio de pagamento utilizado
- O prazo para devolução é de até 10 dias úteis após a solicitação formal
- Não haverá cobrança de taxas administrativas
4.4. Exceção ao Direito de Arrependimento
O direito de arrependimento NÃO se aplica quando:
- A contratação foi realizada presencialmente em nosso estabelecimento
- Os serviços já foram iniciados com concordância expressa do cliente
- Já houve entrega de orientações, relatórios ou trabalhos consultivos
5. Cancelamento Após Início dos Serviços
5.1. Cancelamento por Iniciativa do Cliente
Caso o cliente deseje cancelar após o início da prestação dos serviços:
- Não há direito a reembolso integral
- Será devido o pagamento proporcional pelos serviços já prestados
- O cálculo será feito com base nas horas trabalhadas e etapas concluídas
- Materiais já entregues (relatórios, orientações) serão cobrados integralmente
5.2. Cálculo de Reembolso Parcial
O valor a ser reembolsado será calculado da seguinte forma:
Valor de Reembolso = Valor Total - (Serviços Prestados + Custos Não Recuperáveis + Taxa Administrativa)
Onde:
- Serviços Prestados: valor proporcional ao trabalho já realizado
- Custos Não Recuperáveis: despesas já incorridas em nome do cliente
- Taxa Administrativa: 10% sobre o valor total para cobrir custos administrativos
6. Situações que Autorizam Reembolso Total
O cliente terá direito a reembolso integral (100%) nas seguintes situações:
- Impossibilidade de Prestação: se a empresa não puder prestar o serviço contratado por motivos internos
- Descumprimento Contratual: se a empresa deixar de cumprir obrigações contratuais fundamentais
- Falha Grave: se houver falha grave comprovada na prestação do serviço
- Cancelamento pela Empresa: se a empresa decidir cancelar o contrato sem justa causa
O reembolso será processado em até 15 dias úteis após a comprovação de qualquer uma dessas situações.
7. Situações que NÃO Autorizam Reembolso
NÃO haverá direito a reembolso nas seguintes situações:
- Decisões de Órgãos Públicos: indeferimento ou negativa de solicitações por parte de órgãos governamentais
- Falta de Documentação: impossibilidade de prosseguir por falta de documentos do cliente
- Informações Incorretas: quando o cliente forneceu informações falsas ou incorretas
- Desistência Tardia: desistência após conclusão significativa dos trabalhos
- Mudanças Legislativas: alterações na legislação que inviabilizem o processo
- Falta de Cooperação: quando o cliente não coopera fornecendo informações necessárias
- Prazos Oficiais: atrasos causados por órgãos governamentais
- Eventos de Força Maior: situações imprevisíveis e inevitáveis (pandemias, greves, desastres naturais)
Importante: Esta empresa NÃO garante resultados específicos em processos administrativos junto a órgãos públicos. Nossa obrigação é prestar consultoria e orientação qualificada, mas o resultado final depende de decisões de órgãos governamentais e de diversos fatores externos. Portanto, não há reembolso por indeferimento ou negativa de solicitações oficiais.
8. Custos Não Reembolsáveis
Os seguintes custos NÃO são reembolsáveis em nenhuma hipótese:
- Taxas Governamentais: valores pagos a órgãos públicos pelo cliente
- Custos Oficiais: emolumentos, autenticações, certidões
- Despesas de Terceiros: custos com serviços de terceiros já realizados
- Materiais Entregues: relatórios, pareceres ou orientações já fornecidas
- Custos Irrecuperáveis: despesas que não podem ser recuperadas pela empresa
Estes valores, quando aplicáveis, serão deduzidos de qualquer reembolso devido.
9. Procedimento para Solicitação de Reembolso
9.1. Como Solicitar Reembolso
Para solicitar reembolso, siga estes passos:
- Comunicação Formal: envie solicitação por escrito via e-mail ou carta registrada
- Identificação: informe nome completo, CPF, número de contrato e dados de contato
- Motivo: explique detalhadamente o motivo da solicitação de reembolso
- Documentação: anexe documentos que comprovem seu direito ao reembolso (quando aplicável)
- Dados Bancários: forneça dados bancários para transferência (se diferente do meio de pagamento original)
9.2. Análise da Solicitação
Após receber sua solicitação:
- Confirmaremos o recebimento em até 2 dias úteis
- Analisaremos a solicitação em até 10 dias úteis
- Informaremos por escrito sobre deferimento ou indeferimento
- Em caso de deferimento, indicaremos o valor e prazo de reembolso
- Em caso de indeferimento, explicaremos detalhadamente os motivos
9.3. Processamento do Reembolso
Reembolsos aprovados serão processados conforme os seguintes prazos:
- Direito de Arrependimento: até 10 dias úteis
- Cancelamento após início: até 15 dias úteis após cálculo aprovado
- Impossibilidade de prestação: até 15 dias úteis
- Outras situações: até 20 dias úteis após análise
10. Formas de Reembolso
O reembolso será realizado preferencialmente através de:
- Estorno: mesmo meio de pagamento utilizado na contratação (cartão de crédito, boleto, etc.)
- Transferência Bancária: quando o estorno não for possível ou a pedido do cliente
- PIX: para maior agilidade, mediante fornecimento de chave PIX
Observação: Em estornos de cartão de crédito, o prazo pode variar conforme a operadora do cartão (geralmente de 1 a 2 faturas).
11. Contestação de Indeferimento
Caso sua solicitação de reembolso seja indeferida e você discorde da decisão:
- Você pode apresentar recurso por escrito em até 15 dias corridos após a notificação
- O recurso será analisado por instância superior dentro da empresa
- A resposta ao recurso será dada em até 10 dias úteis
- A decisão do recurso é final no âmbito administrativo da empresa
Após esgotar a via administrativa, você pode buscar seus direitos através de:
- Órgãos de defesa do consumidor (PROCON)
- Plataforma consumidor.gov.br
- Mediação ou arbitragem
- Via judicial
12. Situações Especiais
12.1. Falecimento do Contratante
Em caso de falecimento do cliente contratante:
- Os herdeiros podem solicitar cancelamento e reembolso proporcional
- Deve ser apresentada certidão de óbito
- Documentação que comprove a qualidade de herdeiro
- O reembolso seguirá as regras de cancelamento após início de serviços
12.2. Incapacidade Superveniente
Se o cliente ficar incapacitado de dar continuidade ao processo:
- Pode ser solicitado cancelamento por representante legal
- Aplicam-se as regras de cancelamento após início
- Documentação médica ou jurídica comprobatória deve ser apresentada
12.3. Mudança de Circunstâncias
Se houver mudança significativa de circunstâncias que inviabilize o processo (ex: venda do veículo, mudança para outro estado):
- O cliente pode solicitar cancelamento
- Será cobrado apenas pelos serviços já prestados
- Comprovação da mudança de circunstâncias pode ser solicitada
13. Garantia de Qualidade
Embora não possamos garantir resultados específicos em processos oficiais, garantimos a qualidade de nossos serviços de consultoria. Se houver comprovada falha na prestação do serviço por nossa parte:
- Corrigiremos a falha sem custos adicionais
- Se a correção não for possível, concederemos reembolso proporcional
- Em casos de falha grave, pode haver reembolso integral
Falhas devem ser comunicadas formalmente e por escrito dentro de 30 dias após sua ocorrência.
14. Código de Defesa do Consumidor
Seus Direitos: Esta Política de Reembolso não exclui nem limita direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações brasileiras aplicáveis. Em caso de conflito entre esta política e a legislação, prevalece sempre a lei.
Você tem direito a:
- Informações claras e precisas sobre serviços
- Proteção contra práticas abusivas
- Facilitação da defesa de seus direitos
- Recorrer a órgãos de defesa do consumidor
15. Modificações desta Política
Esta Política de Reembolso pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através de:
- Aviso destacado em nosso website
- E-mail para clientes cadastrados
- Notificação direta quando apropriado
Para contratos já firmados, aplicam-se as condições vigentes na data da contratação, salvo se as novas condições forem mais favoráveis ao cliente.
16. Legislação Aplicável e Jurisdição
Esta Política de Reembolso é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
- Legislação comercial e tributária aplicável
Fica eleito o foro da comarca de São Mary, Estado do Espírito Santo, Brazil, para dirimir quaisquer questões oriundas desta política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17. Contato para Reembolsos
Para solicitações de reembolso ou questões relacionadas a esta política:
Intermediação Administrativa Veicular
Setor de Atendimento ao Cliente
Telefone: +44 887 085 1460
Endereço: Largo Guilherme Fonseca, 5016, Bc. 36 Ap. 76, São Mary - ES, CEP: 34604-848, Brazil
Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta: 09:00 - 18:00
Sábado: 09:00 - 13:00
Prazo de Resposta: Até 2 dias úteis para confirmação de recebimento e até 10 dias úteis para análise completa.
Transparência e Compromisso: Estamos comprometidos com a transparência e o respeito aos direitos dos consumidores. Esta Política de Reembolso visa estabelecer regras claras e justas para ambas as partes. Qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional deve ser dirigida aos nossos canais oficiais de atendimento.
Data de Vigência: Esta Política de Reembolso está em vigor desde 01 de janeiro de 2025.
Versão: 1.0
