Política de Privacidade - Intermediação Veicular

AVISO LEGAL IMPORTANTE: Esta é uma empresa privada brasileira, sem qualquer vínculo, parceria, representação ou associação com órgãos públicos, entidades governamentais ou autarquias. Atuamos exclusivamente com intermediação administrativa, oferecendo apoio, orientação e acompanhamento de processos de caráter consultivo.

1. Introdução

A presente Política de Privacidade estabelece como são coletados, utilizados, armazenados e protegidos os dados pessoais dos usuários de nossos serviços de intermediação administrativa no setor veicular e de transporte.

Esta empresa está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais legislações aplicáveis no Brasil.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com as práticas descritas nesta política. Recomendamos a leitura atenta deste documento.

2. Identificação do Controlador de Dados

Razão Social: Intermediação Administrativa Veicular (Empresa Privada)
CNPJ: 26759165
Endereço: Largo Guilherme Fonseca, 5016, Bc. 36 Ap. 76, São Mary - ES, CEP: 34604-848, Brazil
Telefone: +44 887 085 1460
Website: https://veiculosfabio.com

3. Dados Coletados

3.1. Dados Pessoais Fornecidos Diretamente

Coletamos as seguintes categorias de dados pessoais quando você utiliza nossos serviços:

Dados de Identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade
Dados de Contato: endereço residencial, e-mail, telefone fixo e celular
Dados Veiculares: informações sobre veículos (placa, chassi, RENAVAM, marca, modelo, ano)
Documentação: cópias de CNH, documentos de veículos (CRV, CRLV), comprovantes de residência
Dados Financeiros: informações sobre pagamentos, quando aplicável
Dados de Comunicação: mensagens trocadas através de nossos canais de atendimento

3.2. Dados Coletados Automaticamente

Quando você acessa nosso website, coletamos automaticamente:

Endereço IP e dados de localização geográfica aproximada
Tipo de navegador e sistema operacional
Páginas visitadas e tempo de permanência
Data e horário de acesso
Referência de origem (site de onde veio)

3.3. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência de navegação. Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do navegador.

4. Finalidades do Tratamento de Dados

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

Prestação de Serviços: executar serviços de intermediação administrativa contratados
Comunicação: entrar em contato sobre serviços, processos e atualizações
Organização Documental: organizar e estruturar documentação necessária para processos
Acompanhamento: realizar acompanhamento consultivo de solicitações e processos
Atendimento: responder dúvidas e fornecer suporte ao cliente
Obrigações Legais: cumprir exigências legais, regulatórias e fiscais
Segurança: proteger contra fraudes e uso indevido
Melhorias: aprimorar nossos serviços e website
Marketing: enviar comunicações sobre serviços (mediante consentimento)

Importante: Esta empresa não realiza emissão de documentos oficiais. Atuamos exclusivamente como intermediadores, organizando informações e orientando sobre procedimentos. Documentos oficiais devem ser solicitados diretamente aos órgãos governamentais competentes.

5. Base Legal para Tratamento

O tratamento de seus dados pessoais está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

Execução de Contrato: para prestação dos serviços contratados
Consentimento: quando solicitado e fornecido explicitamente
Obrigação Legal: para cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Legítimo Interesse: para proteção contra fraudes e melhorias dos serviços
Exercício Regular de Direitos: para defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos

6. Compartilhamento de Dados

6.1. Com Quem Compartilhamos

Seus dados pessoais podem ser compartilhados com:

Órgãos Públicos: quando necessário para execução de processos administrativos oficiais
Prestadores de Serviços: empresas que nos auxiliam na prestação de serviços (hospedagem, sistemas)
Autoridades: quando exigido por lei ou ordem judicial
Parceiros Comerciais: apenas com seu consentimento explícito

6.2. Transferência Internacional

Alguns de nossos prestadores de serviços (como serviços de nuvem) podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que há medidas adequadas de proteção de dados.

7. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra:

Acesso não autorizado
Destruição, perda, alteração ou divulgação acidental ou ilícita
Qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito

Medidas de Segurança Implementadas:

Criptografia de dados sensíveis (SSL/TLS)
Controles de acesso restrito
Monitoramento de sistemas
Backup regular de dados
Treinamento de equipe sobre proteção de dados
Políticas internas de segurança da informação

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, ou conforme exigido por lei.

Prazos Gerais de Retenção:

Dados Cadastrais: durante a vigência do relacionamento comercial e por até 5 anos após o término
Dados Fiscais: 5 anos após o encerramento do exercício fiscal (legislação tributária)
Dados de Processos: conforme necessário para documentação e eventual defesa de direitos
Dados de Marketing: até a revogação do consentimento

Após esses períodos, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados.

9. Direitos dos Titulares de Dados

De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Confirmação e Acesso: confirmar se tratamos seus dados e acessá-los
Correção: solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável
Eliminação: dos dados tratados com base no consentimento
Informação: sobre entidades com as quais compartilhamos dados
Informação sobre Consentimento: quando este é a base legal do tratamento
Revogação do Consentimento: a qualquer momento
Oposição: ao tratamento em casos específicos
Revisão de Decisões Automatizadas: quando aplicável

Como Exercer Seus Direitos: Para exercer qualquer destes direitos, entre em contato através dos canais indicados na seção "Contato" desta política.

10. Uso de Cookies

Nosso website utiliza cookies e tecnologias similares para:

Melhorar a funcionalidade do site
Analisar o uso e desempenho
Personalizar sua experiência
Exibir conteúdo relevante

10.1. Tipos de Cookies Utilizados

Cookies Essenciais: necessários para funcionamento básico do site
Cookies de Desempenho: coletam informações sobre como o site é usado
Cookies de Funcionalidade: permitem lembrar suas preferências
Cookies de Marketing: rastreiam sua navegação para exibir anúncios relevantes (mediante consentimento)

Você pode gerenciar ou desabilitar cookies através das configurações do seu navegador. Note que isso pode afetar a funcionalidade do site.

11. Menores de Idade

Nossos serviços não são direcionados a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais.

Caso você seja pai, mãe ou responsável legal e acredite que seu filho forneceu dados pessoais sem autorização, entre em contato conosco para que possamos eliminar essas informações.

12. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, legislação ou serviços.

Notificaremos você sobre alterações significativas através de:

Aviso destacado em nosso website
E-mail para o endereço cadastrado
Notificação direta quando apropriado

A data da "Última atualização" no topo desta política indica quando foi feita a revisão mais recente.

Recomendamos que você revise esta política periodicamente para se manter informado sobre como protegemos seus dados.

13. Legislação e Jurisdição

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Quaisquer disputas relacionadas a esta política serão submetidas ao foro da comarca de São Mary, Estado do Espírito Santo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Conformidade com a LGPD

Esta empresa está comprometida com a conformidade integral com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Implementamos processos e controles para garantir:

Tratamento de dados com base em fundamentos legais adequados
Transparência sobre como os dados são utilizados
Segurança adequada dos dados pessoais
Respeito aos direitos dos titulares de dados
Resposta ágil a solicitações relacionadas a dados pessoais

15. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para questões relacionadas a esta Política de Privacidade, exercício de direitos ou dúvidas sobre tratamento de dados pessoais:

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Telefone: +44 887 085 1460
Endereço: Largo Guilherme Fonseca, 5016, Bc. 36 Ap. 76, São Mary - ES, CEP: 34604-848, Brazil

Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta: 09:00 - 18:00
Sábado: 09:00 - 13:00

Nos comprometemos a responder suas solicitações em até 15 dias corridos, conforme estabelecido pela LGPD.

Lembramos que: Esta empresa é privada e não possui qualquer vínculo com órgãos governamentais. Os serviços prestados são de caráter consultivo e de intermediação administrativa. Para emissão de documentos oficiais, é necessário recorrer diretamente aos órgãos públicos competentes.

16. Consentimento

Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais, você declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política de Privacidade.

Você pode retirar seu consentimento a qualquer momento, quando este for a base legal do tratamento, sem comprometer a licitude do tratamento realizado anteriormente.

Data de Vigência: Esta política está em vigor desde 01 de janeiro de 2025.